Portaria Detran nº 55, de 24 de Fevereiro de 2017
O Diretor-Presidente do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP, considerando as disposições do artigo 16 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB e da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran, resolve:
Artigo 1º - Alterar a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações do Departamento Estadual de Trânsito - Detran-SP, no âmbito da Superintendência Regional de Trânsito de Campinas I, criada nos termos da Portaria Detran-SP 1.637, de 09-10-2014.
Artigo 2º - Nomear para integrar as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações de que trata o artigo 1º desta Portaria:
I - a 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações, na qualidade de representante de órgão de trânsito, Lucélia Mendonça dos Santos Miguel, RG 27.548.947-4, como suplente;
II - a 2ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações, como secretário suplente, Andréia das Graças Nascimento Amorim, RG 1.709.186.
Artigo 3º - A nomeação de que trata o artigo 2º desta Portaria se dá nos termos do item 4º do Anexo da Resolução 357, de 02-08-2010, do Conselho Nacional de Trânsito – Contran.
Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
